Questões de Concurso

A Comissão de Promoção, conforme disciplinada pela Lei Complementar nº 003/1991 de Lagoa da Prata, desempenha um papel crucial na avaliação e no desenvolvimento da carreira dos servidores públicos municipais. Sua composição e competências são definidas de forma a garantir a imparcialidade e a eficiência no processo de ascensão funcional.

(a)

A Comissão de Promoção é composta por três membros, todos servidores efetivos, indicados pelo Prefeito Municipal, e sua principal competência é a realização de concursos públicos para ingresso na carreira.

(b)

A lei estabelece que a Comissão de Promoção deve ser composta por dois membros indicados pelo Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo, com a finalidade de avaliar o merecimento para promoção e progressão.

(c)

A competência da Comissão de Promoção limita-se a homologar o resultado das avaliações de desempenho, não tendo poder para decidir sobre os critérios de promoção ou progressão.

(d)

Os membros da Comissão de Promoção são nomeados para um mandato de 1 ano, podendo ser reconduzidos indefinidamente, e suas decisões são irrecorríveis administrativamente.

(e)

A Comissão de Promoção tem como atribuição principal a elaboração de novas leis para o plano de carreira, cabendo-lhe também julgar os recursos administrativos interpostos pelos servidores.