Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata estabelece diretrizes para a atuação do ente público em diversas áreas. Em relação à ordem econômica e social, o município possui competências que visam ao desenvolvimento e bem-estar de seus cidadãos. Dentre as atribuições municipais, destaca-se a atuação em setores considerados essenciais para a vida em comunidade.

(a)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário é uma atribuição exclusiva do Município, permitindo-lhe criar impostos de forma irrestrita.

(b)

O transporte coletivo de passageiros é considerado um serviço de caráter essencial, e sua regulação é uma competência municipal, devendo o município garantir sua oferta adequada.

(c)

A criação de uma Guarda Civil Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica, é uma competência concorrente entre União, Estado e Município, sem prioridade definida.

(d)

O Município tem a prerrogativa de estabelecer cultos religiosos e subvencioná-los, desde que haja interesse público local e aprovação da maioria dos vereadores.

(e)

A política urbana e o meio ambiente são competências exclusivas da União, não cabendo ao Município qualquer iniciativa ou regulamentação nessas áreas.