Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tio Hugo foi aprovado em concurso para o cargo de Técnico Administrativo e tomou posse. A Lei Municipal nº 132/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, estabelece direitos e deveres, incluindo normas sobre licenças e afastamentos.

(a)

O servidor de Tio Hugo tem direito a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por até 3 anos consecutivos, renováveis por igual período, desde que não haja prejuízo ao serviço público.

(b)

A licença para tratamento de saúde em Tio Hugo pode ser concedida por até 24 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, mediante inspeção médica oficial, sendo que após esse período o servidor pode ser exonerado.

(c)

O servidor público municipal de Tio Hugo, após 3 anos de efetivo exercício, pode solicitar licença para capacitação, com remuneração, por até 2 anos, para aperfeiçoamento profissional.

(d)

A licença para desempenho de mandato classista, em Tio Hugo, só é permitida para dirigente sindical de primeiro escalão, com remuneração, e por prazo indeterminado.

(e)

O servidor municipal de Tio Hugo, ao ser empossado em outro cargo público efetivo, será obrigatoriamente exonerado do cargo anterior, sem direito a opção, conforme a Lei nº 132/2002.