Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tio Hugo, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de Técnico Administrativo. Ele tem dúvidas sobre os direitos e deveres inerentes à sua nova função. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Lei Municipal nº 132/2002, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto para o servidor.

(a)

O servidor público municipal tem direito a licença para tratar de interesses particulares a qualquer tempo, mediante simples comunicação à chefia imediata.

(b)

É assegurado ao servidor público municipal o direito à livre sindicalização e à greve, nos termos da lei.

(c)

O servidor público municipal tem direito à aposentadoria compulsória ao completar 70 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.

(d)

O servidor público municipal tem direito a férias remuneradas de 30 dias, podendo acumular até 60 dias, sem necessidade de aprovação superior.

(e)

O servidor público municipal tem direito a licença-prêmio a cada 5 anos de efetivo exercício, com duração de 3 meses.