Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tio Hugo, que ingressou no serviço público por concurso, está enfrentando dificuldades financeiras e busca informações sobre os seus direitos. Considerando a Lei Municipal nº 132/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito do servidor relacionado a afastamentos e licenças.

(a)

O servidor tem direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido transferido para outra localidade, sem remuneração, pelo prazo máximo de 2 anos.

(b)

É garantido ao servidor o direito a licença remunerada para o desempenho de mandato classista em órgão de representação profissional, com duração ilimitada.

(c)

O servidor tem direito a licença para tratamento de saúde, com remuneração integral, pelo prazo máximo de 24 meses, prorrogáveis por igual período.

(d)

A licença para capacitação, com duração de até 3 anos, é um direito do servidor que tenha cumprido 5 anos de efetivo exercício, sendo obrigatório o retorno imediato ao serviço após o término.

(e)

O servidor público municipal tem direito a licença-paternidade de 20 dias corridos, a contar do nascimento do filho.