Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo (RS) estabelece as normas fundamentais para a organização do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal. Um cidadão questiona a possibilidade de um servidor público municipal ocupar cargo em comissão sem que isso configure acúmulo ilegal de funções. Analise a Lei Orgânica municipal e assinale a alternativa correta sobre a matéria.

(a)

A Lei Orgânica de Tio Hugo proíbe expressamente que servidores públicos efetivos ocupem cargos em comissão, sob pena de nulidade da nomeação e responsabilização administrativa.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo permite que servidores públicos efetivos ocupem cargos em comissão, desde que a nomeação seja precedida de aprovação em concurso público específico para o cargo em comissão.

(c)

Conforme a Lei Orgânica de Tio Hugo, servidores públicos efetivos podem ser nomeados para cargos em comissão, desde que as atribuições do cargo em comissão sejam compatíveis com o cargo efetivo e não haja prejuízo às suas funções principais.

(d)

A Lei Orgânica de Tio Hugo, em consonância com a Constituição Federal, permite a nomeação de servidores públicos efetivos para cargos em comissão que sejam de livre exoneração, quando se tratar de atribuições de direção, chefia e assessoramento, sem que isso configure acúmulo ilegal de proventos.

(e)

A nomeação de servidor público efetivo para cargo em comissão em Tio Hugo só é permitida se o cargo efetivo estiver vago e o servidor em licença sem vencimentos, conforme determina a Lei Orgânica municipal.