Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tio Hugo (RS) foi surpreendido com uma penalidade de suspensão por ter se atrasado reiteradamente para o serviço, sem justificativa plausível. Ao consultar a Lei Municipal nº 132/2002, que rege o regime jurídico dos servidores, ele busca entender os limites e as condições para a aplicação de sanções disciplinares. Assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta sobre o tema.

(a)

A suspensão de um servidor público municipal em Tio Hugo, por atrasos reiterados, pode ser aplicada por até 90 dias, sem a necessidade de um processo administrativo formal, bastando a comunicação verbal do superior.

(b)

A Lei nº 132/2002 prevê que a penalidade de suspensão por atrasos reiterados não pode exceder 30 dias e deve ser precedida de advertência formal, garantindo-se ao servidor o direito de defesa.

(c)

O servidor público municipal de Tio Hugo, ao ser punido com suspensão, tem direito a receber integralmente seus vencimentos durante o período de afastamento, conforme a Lei nº 132/2002.

(d)

A aplicação da penalidade de suspensão a um servidor público municipal em Tio Hugo por atrasos reiterados dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo suficiente a decisão do chefe imediato.

(e)

A Lei nº 132/2002 estabelece que a suspensão disciplinar pode ser convertida em multa, a critério do superior hierárquico, caso o servidor manifeste arrependimento.