Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tio Hugo (RS) foi aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos. Ao se deparar com a Lei Municipal nº 132/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ele busca compreender seus direitos e deveres. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das disposições sobre o regime disciplinar.

(a)

A demissão de um servidor público municipal em Tio Hugo só pode ocorrer após a instauração de processo administrativo disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao servidor.

(b)

A suspensão disciplinar de um servidor público municipal em Tio Hugo não pode ultrapassar o período de 30 dias, sendo aplicada em casos de indisciplina ou insubordinação leve.

(c)

A penalidade de advertência, prevista na Lei Municipal nº 132/2002, pode ser aplicada verbalmente em casos de faltas leves, sem a necessidade de registro formal no prontuário do servidor.

(d)

O servidor público municipal de Tio Hugo que se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal poderá ser demitido por insubordinação, conforme a Lei nº 132/2002.

(e)

A exoneração a pedido de um servidor público municipal de Tio Hugo pode ser concedida mesmo que ele esteja respondendo a um processo administrativo disciplinar, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado.