A Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/1984, estabelece as normas para a execução das penas e medidas de segurança. Um dos objetivos primordiais dessa lei é a ressocialização do apenado, buscando sua reintegração à sociedade. Nesse contexto, a LEP prevê mecanismos e diretrizes para o cumprimento da pena.