Questões de Concurso

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 222/2020.

(a)

A declaração de inidoneidade, sanção aplicável a quem praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos de licitação, pode perdurar indefinidamente até o ressarcimento integral dos danos causados.

(b)

As reuniões deliberativas do Conselho Diretor da AGEPAR possuem caráter reservado, sendo as decisões tomadas por maioria absoluta de votos.

(c)

É competência da AGEPAR a decisão final relativa aos pedidos de modificação, revisão e reajuste de tarifas dos serviços de saneamento básico prestados em todos os municípios atendidos pelas empresas que prestem tais serviços.

(d)

O processo administrativo sancionatório no âmbito da AGEPAR para a apuração de infrações e aplicação de penalidades às entidades reguladas será público desde o momento da emissão do auto de infração.

(e)

Os membros do Conselho Diretor da AGEPAR são livremente nomeados e exonerados a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo estadual, à exceção do diretor presidente, cuja nomeação depende de aprovação em arguição pública promovida pela Assembleia Legislativa do estado.