Questões de Concurso

Considere que um servidor público efetivo de uma autarquia municipal tenha sido requisitado para prestar serviços em determinada Secretaria de Estado do Paraná e que, durante o período da requisição, a Administração Estadual tenha instaurado processo de sindicância para apurar suposta irregularidade funcional cometida pelo servidor, no exercício de suas atribuições na Secretaria Estadual.

Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da Lei estadual n.º 20.656/2021, é correto afirmar que, concluído o processo de sindicância e comprovada a irregularidade, a autoridade estadual deverá

(a)

remeter cópia dos autos do processo de sindicância ao órgão de origem — a autarquia municipal —, para que este adote as providências cabíveis, na forma de sua legislação própria.

(b)

determinar o arquivamento imediato do feito, cabendo exclusivamente à autarquia municipal a instauração de qualquer procedimento de natureza investigativa.

(c)

promover a redistribuição ex officio do servidor para o quadro permanente do Estado, a fim de viabilizar a aplicação da sanção administrativa cabível.

(d)

aplicar a penalidade cabível diretamente, uma vez que detém o poder disciplinar sobre o servidor requisitado durante o período da prestação do serviço.

(e)

declarar a nulidade do processo, visto que se trata de servidor municipal e, por isso, imune às regras do Código de Processo Administrativo do Estado do Paraná, cabendo exclusivamente à autarquia municipal a instauração de procedimento de natureza investigativa.