Questões de Concurso

Assinale a opção correta, com relação aos contratos de concessão.

(a)

Nos termos previstos no contrato de concessão, admite-se a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de qualquer modalidade de licitação.

(b)

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.

(c)

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

(d)

À concessionária cabe executar o serviço concedido, bem como responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, podendo a fiscalização exercida pelo órgão competente atenuar essa responsabilidade.

(e)

Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros regem-se pelo direito público, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.