Questões de Concurso

AGE-PA

Concurso: AGE-PA
Cargo: Especialista em Regulação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Especialista em Regulação

Disciplina: Direito Administrativo

FC1317337

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A concessão de serviço público, conforme a legislação brasileira, diferencia-se de outras formas de delegação, por se caracterizar essencialmente como um contrato administrativo que delega a execução de serviço

(a)

por prazo indeterminado, permitindo a exploração contínua, até que o poder concedente decida revogar o ajuste.

(b)

sob a condição de ser precedido obrigatoriamente de licitação, como ocorre na modalidade concorrência, por conta e risco da concessionária.

(c)

mediante ato unilateral do poder público, eximindo o uso de qualquer modalidade licitatória para a seleção da empresa a ser contratada.

(d)

sob o regime de direito público integral, sem qualquer assunção de risco financeiro pela empresa contratada.

(e)

de forma gratuita para o Estado, sendo vedada a cobrança de tarifas ou qualquer forma de remuneração direta dos usuários.

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