Questões de Concurso

Prefeitura de São Benedito - CE

Concurso: Prefeitura de São Benedito - CE
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CETREDE

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Direito Sanitário

FC1317425

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A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e normas relacionados aos gastos públicos em saúde. Os principais aspectos dessa legislação, são apresentados na alternativa

(a)

Define que os municípios devem aplicar, pelo menos,25% de sua receita líquida em ações e serviços públicos de saúde.

(b)

Estabelece o rateio dos recursos entre União, Estados e Municípios com base exclusivamente no número de habitantes.

(c)

Regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, fixando valores mínimos a serem aplicados anualmente por cada esfera de governo.

(d)

Dispõe sobre as responsabilidades do setor privado no financiamento das ações de saúde no SUS.

(e)

Revoga integralmente a Lei nº 8.080/90, substituindo-a por novas normas financeiras e operacionais.