Questões de Concurso

Prefeitura de São Benedito - CE

Concurso: Prefeitura de São Benedito - CE
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CETREDE

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Direito Sanitário

FC1317426

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O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90 e dispõe sobre a organização do SUS. Assinale a alternativa CORRETA sobre o que prevê este decreto.

(a)

Os contratos organizativos de ação pública em saúde (COAP) são instrumentos utilizados, exclusivamente, pela União para firmar compromissos com prestadores privados.

(b)

O Decreto define as regiões de saúde como agrupamentos de municípios vizinhos com características demográficas e epidemiológicas homogêneas.

(c)

A assistência farmacêutica está restrita à distribuição de medicamentos de alta complexidade.

(d)

O planejamento integrado entre os entes federativos é facultativo, desde que haja recursos próprios para a execução das ações de saúde

(e)

O acesso universal aos serviços especializados está desvinculado da organização das redes de atenção à saúde (RAS).