Questões de Concurso

Tício, reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, ingressou em um supermercado, tendo subtraído para si dois frascos de desinfetante, cujo valor total perfazia o montante de R$ 12,00 (doze reais). A conduta foi percebida pelo sistema de vigilância eletrônica, resultando na abordagem de Tício logo após a saída do local, com a imediata recuperação dos itens subtraídos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

(a)

A conduta de Tício é formal e materialmente típica, uma vez que o princípio da reserva legal impede que o intérprete da lei crie causas de exclusão de ilicitude não previstas expressamente na legislação, sob pena de violação à separação dos poderes.

(b)

O princípio da insignificância atua como causa de exclusão da tipicidade material, possuindo aplicação automática baseada no valor dos itens subtraídos, sendo irrelevante a reincidência para consideração da atipicidade da conduta.

(c)

A aplicação do princípio da insignificância exige a presença concomitante da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica, sendo a reincidência um importante critério a ser sopesado na avaliação da tipicidade do comportamento.

(d)

A hipótese narrada demanda a aplicação do princípio da adequação social, pois o furto de bens de valor ínfimo em supermercado é conduta razoavelmente tolerada, o que exclui a ilicitude do comportamento por ausência de contrariedade ao senso coletivo.

(e)

O princípio da fragmentariedade determina que o Direito Penal deve tutelar todos os bens jurídicos com relevância econômica, independentemente da extensão da lesão, de modo que a intervenção estatal é obrigatória no caso de Tício para garantir a função retributiva da pena e a prevenção geral.