Questões de Concurso

Desde dezembro de 2025, Lucas manteve, em seu depósito, para fins de comercialização, grande quantidade de drogas ilícitas. Em fevereiro de 2026, entrou em vigor uma nova lei penal que aumentou significativamente as penas mínima e máxima para o crime de tráfico de drogas. Em março de 2026, a autoridade policial realizou a busca e apreensão, efetuando a prisão em flagrante de Lucas e a apreensão das drogas.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

(a)

Aplica-se a lei antiga por ser mais benéfica, pois o início da conduta criminosa ocorreu sob a sua vigência, razão pela qual incide o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

(b)

Aplica-se a lei nova por se tratar de crime permanente, cuja consumação se prolongou no tempo a ponto de alcançar a legislação que vigorava quando cessou a conduta delitiva.

(c)

Nenhuma das leis é aplicável, pois o fato deve ser considerado formalmente atípico em razão do intransponível conflito normativo existente na data da prisão.

(d)

Aplica-se a lei antiga, contudo, deverá ser fixada a pena-base acima do mínimo legal, pois a legislação mais recente é o vetor interpretativo da gravidade concreta do fato.

(e)

Aplica-se a lei em vigor na prolação da sentença condenatória, independentemente de ser mais benéfica ou rigorosa, em razão do princípio de que o tempo rege o ato processual.

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