Questões de Concurso

Mediante cooperação internacional, investigadores da Polícia Civil brasileira identificaram indícios de que, em janeiro de 2026, Roberto, cidadão brasileiro, praticou o crime de estelionato qualificado contra uma autarquia pública do governo uruguaio em Montevidéu, local onde reside. O fato é punível pelo Art.347 do Código Penal uruguaio, sob a denominação de estafa. Constatou - se que o agente ainda não havia sido processado ou julgado no exterior. Sabendo que, em julho de 2026, Roberto realizou uma viagem de férias e se encontrava hospedado na cidade de Porto Alegre/RS, a autoridade policial analisou a viabilidade de instauração de inquérito policial no Brasil.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

(a)

O Brasil não possui jurisdição sobre o fato, pois o crime foi integralmente cometido no exterior por cidadão brasileiro contra cidadão estrangeiro, razão pela qual incide o princípio da territorialidade absoluta.

(b)

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada com base no princípio da personalidade ativa, bastando o fato de o autor ser brasileiro para que a lei nacional seja aplicada, independentemente de qualquer outro requisito.

(c)

A lei penal brasileira poderá ser aplicada ao caso por meio da extraterritorialidade condicionada, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos legais, entre os quais figuram o ingresso do agente no território nacional e a dupla tipicidade.

(d)

Aplica-se a lei brasileira de forma incondicionada com base no princípio do pavilhão, uma vez que o agente foi localizado em território nacional após a prática do delito.

(e)

A persecução penal no Brasil é inviável porque o crime de estelionato é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, sendo vedada a aplicação da lei penal brasileira se o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito público estrangeira.