Questões de Concurso

Um Delegado de Polícia Civil preside inquérito policial instaurado para desarticular um esquema de estelionatos eletrônicos praticados em série contra vítimas em território estadual, cujos proventos vinham sendo ocultados mediante a aquisição de bens móveis e imóveis registrados em nome de interpostas pessoas (laranjas). No curso das investigações, existindo fundados indícios de autoria e materialidade da infração antecedente e da ocultação patrimonial, a autoridade policial necessita adotar medidas investigativas e cautelares para resguardar a eficácia da persecução penal.
Considerando a Lei nº 9.613/1998 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores acerca das atribuições da autoridade policial na apuração da lavagem de dinheiro, é correto afirmar que o Delegado de Polícia

(a)

pode determinar diretamente o sequestro de bens e o bloqueio de contas bancárias dos investigados na fase inquisitorial, comunicando a medida ao juízo competente em até 48 horas para homologação.

(b)

depende de prévia condenação transitada em julgado pelo crime antecedente de estelionato para poder representar por medidas cautelares patrimoniais (sequestro e arresto) no inquérito de lavagem de dinheiro.

(c)

possui legitimidade para representar em juízo pela decretação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, bastando a existência de indícios suficientes de infração penal, independentemente do julgamento da infração antecedente.

(d)

não possui legitimidade para representar por medidas assecuratórias reais na Lei de Lavagem de Dinheiro, sendo essa prerrogativa exclusiva do Ministério Público na condição de titular da ação penal.

(e)

só pode instaurar o inquérito policial para apurar a lavagem de dinheiro se o inquérito policial da infração antecedente já tiver sido concluído com indiciamento formal dos autores.