Questões de Concurso

Durante procedimento interno da Polícia Civil, a Administração constatou que determinado ato administrativo ampliativo de direitos havia sido praticado em desconformidade com requisito legal. A autoridade competente concluiu, após regular processo administrativo, que o vício era insanável e determinou a retirada do ato do mundo jurídico.
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à

(a)

anulação do ato, em razão de vício de legalidade, providência que pode ser adotada pela própria Administração, observadas as limitações estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

(b)

revogação do ato, porque todo ato inconveniente ao interesse público deve ser retirado pela Administração, independentemente da existência de ilegalidade.

(c)

cassação do ato, porque a ilegalidade originária equivale ao posterior descumprimento das condições necessárias à manutenção de seus efeitos.

(d)

convalidação do ato, que constitui providência obrigatória sempre que o ato administrativo produzir efeitos favoráveis ao administrado.

(e)

contraposição do ato, pois a edição de decisão administrativa posterior necessariamente extingue os efeitos de qualquer ato anterior incompatível.