Questões de Concurso

No exercício de atividade administrativa de fiscalização, autoridade pública competente verifica que determinado estabelecimento funciona em desacordo com exigências administrativas regularmente instituídas para proteção da segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível, é aplicada a medida administrativa prevista na legislação.
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder

(a)

disciplinar, porque toda sanção aplicada pela Administração decorre de relação especial de sujeição.

(b)

de polícia, que permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, atividades ou liberdades em benefício do interesse público, nos limites da lei.

(c)

hierárquico, pois a fiscalização administrativa pressupõe subordinação do particular ao órgão fiscalizador.

(d)

regulamentar, porque a imposição de qualquer restrição administrativa independe de fundamento legal específico.

(e)

jurisdicional da Administração, pois a aplicação de medida restritiva resolve definitivamente conflito entre o Estado e o particular.