O Estado Alfa promoveu reorganização administrativa. Em uma primeira medida, distribuiu internamente competências entre diferentes órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica.
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
