Questões de Concurso

Em procedimento de controle interno, identificou-se que determinado agente público praticou conduta administrativa irregular.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

(a)

Toda ilegalidade administrativa configura improbidade, independentemente do elemento subjetivo, desde que praticada por agente público.

(b)

A culpa grave é suficiente para caracterizar qualquer das modalidades de improbidade previstas nos artigos 9º,10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.

(c)

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar dolo para fins de improbidade administrativa.

(d)

A responsabilização por improbidade exige conduta dolosa tipificada nos artigos 9º,10 ou 11, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.

(e)

A inexistência de dolo impede qualquer forma de responsabilização administrativa, civil ou disciplinar pelo mesmo fato.