Questões de Concurso

O servidor público municipal de Tio Hugo, Sr. João da Silva, foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Obras. Ao assumir suas funções, ele buscou entender seus deveres e direitos, bem como as normas que regem sua atuação. O regime jurídico ao qual está submetido é regido por lei municipal específica, que estabelece as diretrizes para os servidores do município.

(a)

O Secretário Municipal de Obras, por ser um cargo de confiança e comissionado, não se submete ao regime jurídico dos servidores públicos efetivos de Tio Hugo, possuindo regras de nomeação e exoneração distintas.

(b)

A Lei Municipal nº 132/2002 de Tio Hugo estabelece que os servidores públicos municipais, incluindo os comissionados como o Secretário de Obras, devem cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais, salvo exceções previstas em lei.

(c)

De acordo com a Lei Municipal nº 132/2002, o Secretário Municipal de Obras, por ser um cargo de livre nomeação e exoneração, não possui estabilidade e pode ser demitido a qualquer momento, sem necessidade de motivação formal.

(d)

A Lei Municipal nº 132/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tio Hugo, prevê que os servidores comissionados, como o Secretário de Obras, têm direito a férias e 13º salário, mas não a licença-prêmio.

(e)

A Lei Municipal nº 132/2002 de Tio Hugo estabelece que o servidor público comissionado, ao ser exonerado, tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, similar aos trabalhadores regidos pela CLT.