Um cidadão de Hidrolina questiona a autonomia do município em legislar sobre assuntos de interesse local, citando o princípio fundamental da República Federativa do Brasil. A Constituição Federal, em seus artigos iniciais, estabelece a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro. Com base nos artigos 1º ao 6º da Constituição Federal, qual dos seguintes elementos NÃO é considerado um fundamento da República Federativa do Brasil?