Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina, ao dispor sobre a organização dos Poderes, estabelece as atribuições e os limites de atuação da Câmara Municipal. Em relação à fiscalização do Poder Executivo, os vereadores possuem prerrogativas importantes para garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos. Dentre as competências fiscalizadoras da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A Câmara Municipal pode fiscalizar os atos do Prefeito, mas não pode instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar irregularidades.

(b)

A fiscalização exercida pela Câmara Municipal abrange a análise das contas do Prefeito e a convocação de Secretários Municipais para prestar esclarecimentos.

(c)

Os vereadores, no exercício de suas funções fiscalizadoras, não podem processar ou julgar o Prefeito ou o Vice-Prefeito em caso de crime de responsabilidade.

(d)

A Lei Orgânica permite que a Câmara sustar apenas os atos normativos do Poder Executivo que sejam de iniciativa do próprio Prefeito.

(e)

A fiscalização da Câmara Municipal se restringe à aprovação do orçamento anual, não abrangendo a análise de outros atos do Poder Executivo.