Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Canguçu debate um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. Durante a discussão, surge a dúvida sobre quais matérias são de competência exclusiva do Prefeito e quais podem ser objeto de iniciativa legislativa dos vereadores.

(a)

A iniciativa de leis que aumentem a despesa pública ou criem cargos no Executivo é privativa do Prefeito, mas os vereadores podem propor a criação de novas secretarias se houver previsão orçamentária.

(b)

Os vereadores possuem iniciativa legislativa concorrente com o Prefeito para todas as matérias, inclusive aquelas que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores municipais.

(c)

A criação de cargos, a fixação e o aumento de remuneração dos servidores do Executivo são matérias de iniciativa privativa do Prefeito, não podendo os vereadores legislar sobre elas.

(d)

Os vereadores podem iniciar o processo legislativo sobre qualquer assunto, cabendo ao Prefeito apenas sancionar ou vetar as leis aprovadas pela Câmara Municipal.

(e)

Projetos de lei que tratem da organização administrativa do município são de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, sendo vedada a participação do Prefeito no processo.