Questões de Concurso

O Município de Canguçu, em sua Lei Orgânica, estabelece as diretrizes para a organização do seu Poder Legislativo. A respeito da composição e funcionamento da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

(a)

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 5 anos, e suas deliberações são tomadas por maioria simples em todas as matérias.

(b)

O Poder Legislativo do Município de Canguçu é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandato de 4 anos, com a atribuição de legislar, fiscalizar o Executivo e aprovar o orçamento.

(c)

Os vereadores não podem fiscalizar os atos do Poder Executivo, pois essa função é exclusiva dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas.

(d)

A Câmara Municipal possui iniciativa privativa de leis que tratem da organização administrativa do Poder Executivo, podendo criar ou extinguir cargos sem a participação do Prefeito.

(e)

As sessões da Câmara Municipal são sempre públicas, exceto quando tratarem de assuntos de interesse particular de algum vereador, quando podem ser sigilosas.