Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
A Lei n. 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, estabelece que a mera instauração de inquérito policial ou de procedimento investigativo, por si só, configura o crime de abuso de autoridade, mesmo que não haja dolo específico ou violação de direitos.
