Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
A Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, abrange condutas que incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, sendo aplicável mesmo que o agente não tenha a intenção direta de ofender um grupo específico.
