O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros, o de brincar, de se divertir, de frequentar lugares e de expressar opiniões, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar esses direitos com absoluta prioridade.