Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
A atuação policial, em um Estado Democrático de Direito, deve pautar-se pelo estrito cumprimento da lei e pelo respeito aos direitos fundamentais, sendo vedado o uso da força de maneira desproporcional ou arbitrária, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa do agente público.