Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
A Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevê penas severas para o tráfico de drogas, mas também estabelece medidas de caráter educativo e preventivo, além de destinar recursos para a atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos.