Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal

FC1318309

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O Município de Lagoa da Prata, ao buscar otimizar a arrecadação de seus tributos e aprimorar a gestão de seus recursos, avalia a necessidade de implementar novas políticas fiscais e urbanísticas. Considerando os princípios que regem a atuação municipal e suas competências, assinale a alternativa que apresenta uma ação permitida pela Lei Orgânica Municipal.

(a)

Estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los com recursos públicos, visando promover a diversidade cultural.

(b)

Cobrar tributos com base em leis que ainda não entraram em vigor, garantindo a antecipação da receita.

(c)

Criar tributos com efeito de confisco, como medida excepcional para equilibrar as contas públicas.

(d)

Adaptar legislação federal e estadual à realidade local, desde que haja peculiar interesse municipal e respeitados os princípios constitucionais.

(e)

Utilizar recursos públicos para financiar propaganda político-partidária, com o objetivo de fortalecer a representação política.