Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata debate a criação de novas leis que impactarão a organização administrativa e a arrecadação tributária do município. Ao analisar as competências e limitações impostas pela Lei Orgânica Municipal, é fundamental que os vereadores estejam cientes dos princípios que norteiam a atuação do ente público.

(a)

O Município pode instituir tributos por meio de decretos, desde que estes sejam publicados no Diário Oficial do Município, dispensando-se a lei formal.

(b)

A Lei Orgânica permite que o Município cobre tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei instituidora for publicada, desde que haja aprovação da maioria absoluta dos vereadores.

(c)

É vedado ao Município utilizar tributos com efeito de confisco, mesmo em situações de grave crise econômica, pois tal medida afronta os princípios constitucionais tributários.

(d)

A criação de distritos no território municipal depende exclusivamente de lei municipal, sem a necessidade de consulta à população interessada ou estudos de viabilidade.

(e)

O Município tem autonomia para estabelecer cultos religiosos e subvencioná-los, desde que haja interesse público declarado, visando a promoção da paz social.