Questões de Concurso

Em Várzea Grande, a organização administrativa e o funcionamento dos poderes municipais são regidos por um conjunto de normas fundamentais. Um cidadão interessado em compreender a autonomia do município e a estrutura de sua governança deve consultar o documento que estabelece essas diretrizes.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande garante a autonomia política, administrativa e legislativa, permitindo que o município estabeleça impostos próprios e defina sua estrutura de secretarias sem qualquer vinculação com as esferas estadual e federal.

(b)

A autonomia administrativa prevista na Lei Orgânica de Várzea Grande confere ao município a prerrogativa de contratar servidores públicos sem a necessidade de concurso público, desde que a contratação seja aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, e que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, ambos com mandato de cinco anos.

(d)

A autonomia política do município, conforme a Lei Orgânica de Várzea Grande, permite a criação de leis que contrariem a Constituição Federal, desde que tais leis sejam aprovadas pela maioria simples dos vereadores e sancionadas pelo Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, em sua essência, visa detalhar as competências exclusivas do município, desconsiderando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual para a organização dos entes federativos.