Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Várzea Grande, durante o exercício de suas funções, é confrontado com uma situação que exige a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do município. Ele precisa garantir que suas ações estejam em conformidade com as normas que regem a conduta e os direitos dos servidores.

(a)

A Lei nº 1.164/1991 estabelece que o servidor público municipal tem o dever de tratar com urbanidade os cidadãos e colegas de trabalho, sendo vedado o uso de linguagem chula ou ofensiva em qualquer circunstância.

(b)

Conforme a Lei nº 1.164/1991, a penalidade de demissão pode ser aplicada ao servidor que se ausentar do serviço por período superior a 30 dias consecutivos sem justificar a ausência.

(c)

A Lei nº 1.164/1991 prevê que a acumulação de cargos públicos é permitida apenas para cargos eletivos, independentemente da área de atuação e do nível de escolaridade.

(d)

Segundo a Lei nº 1.164/1991, o servidor público municipal que se recusar a cumprir uma ordem manifestamente ilegal de seu superior hierárquico estará sujeito à penalidade de suspensão.

(e)

A Lei nº 1.164/1991 define que a licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida por prazo indeterminado, a critério exclusivo do servidor, sem a necessidade de aprovação superior.