Questões de Concurso

Durante uma audiência pública na Câmara Municipal de Várzea Grande, um vereador fez declarações consideradas ofensivas e inverídicas sobre a conduta de um servidor público que atuava na fiscalização de obras. O servidor, sentindo-se difamado e com sua honra abalada, busca orientação sobre as implicações éticas e legais da conduta do parlamentar, bem como sobre seus direitos.

(a)

O vereador, em razão do foro privilegiado, não pode ser responsabilizado por suas declarações, mesmo que ofensivas, pois suas palavras em audiência pública são livres.

(b)

As declarações do vereador, mesmo em audiência pública, podem configurar crime contra a honra, e o servidor tem o direito de buscar reparação judicial por danos morais e materiais.

(c)

A conduta do vereador é protegida pela imunidade parlamentar, não havendo qualquer implicação ética ou legal, cabendo ao servidor ignorar as declarações.

(d)

O servidor deve primeiramente representar à Mesa Diretora da Câmara Municipal para que o vereador seja advertido, antes de buscar qualquer outra medida legal.

(e)

A ética profissional impede que um servidor público busque judicialmente um representante eleito, sendo a única via a representação interna no órgão público.