Questões de Concurso

Um servidor público concursado da Prefeitura de Várzea Grande é notificado sobre um processo administrativo disciplinar por ter supostamente infringido deveres funcionais. Ele busca compreender quais são as obrigações legais que regem sua conduta e as consequências de seu descumprimento, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

(a)

A Lei nº 1.164/1991 estabelece que os deveres dos servidores públicos são meramente sugestivos, cabendo ao servidor decidir quais deles irá cumprir, sem qualquer tipo de sanção.

(b)

De acordo com a Lei nº 1.164/1991, os servidores públicos municipais de Várzea Grande têm o dever de ser leais, assíduos, pontuais, proceder com honradez, discrição e guardar sigilo sobre informações, sendo que a violação desses deveres pode acarretar sanções disciplinares.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande, Lei nº 1.164/1991, isenta os servidores de qualquer responsabilidade por atos praticados no exercício de suas funções, desde que aleguem desconhecimento da lei.

(d)

A referida lei permite que o servidor público municipal de Várzea Grande se ausente do serviço sem justificar o motivo, desde que comunique previamente seu superior hierárquico, sem prejuízo de sua remuneração.

(e)

A Lei nº 1.164/1991 prevê que a única penalidade aplicável ao servidor público municipal em caso de infração é a advertência verbal, independentemente da gravidade da falta cometida.