Questões de Concurso

Um professor da rede municipal de ensino de Várzea Grande, após anos de dedicação à profissão, questiona sobre os critérios para progressão na carreira e os direitos e deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Profissionais da Educação. Ele deseja entender como a Lei Complementar nº 3.797/2012 impacta seu desenvolvimento profissional.

(a)

A Lei Complementar nº 3.797/2012 estabelece que a progressão na carreira docente ocorre exclusivamente por tempo de serviço, sendo vedada qualquer forma de avaliação de desempenho ou mérito.

(b)

O Estatuto dos Profissionais da Educação de Várzea Grande, conforme a Lei Complementar nº 3.797/2012, prevê a progressão funcional baseada em critérios de titulação, tempo de serviço e avaliação de desempenho, além de definir deveres como a assiduidade e o zelo pela aprendizagem dos alunos.

(c)

A referida lei garante aos profissionais da educação o direito à aposentadoria compulsória aos 50 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, como forma de renovação do quadro de professores.

(d)

A Lei Complementar nº 3.797/2012 permite que os profissionais da educação acumulem cargos em outras áreas, desde que não haja prejuízo às suas funções no magistério público municipal.

(e)

O plano de carreira previsto na lei limita a progressão a apenas um nível, independentemente da qualificação ou tempo de atuação do profissional, visando à uniformidade salarial.