Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Várzea Grande, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passa a ter um regime jurídico específico, distinto daquele aplicável aos servidores efetivos. A Lei nº 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município, estabelece as regras gerais para a relação entre o servidor e a administração pública.

(a)

A Lei nº 1.164/1991 garante estabilidade a todos os servidores municipais, incluindo aqueles nomeados para cargos em comissão, após três anos de efetivo exercício.

(b)

Os servidores ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não se submetem às disposições gerais do Estatuto dos Servidores Públicos do município quanto aos deveres e proibições.

(c)

A Lei nº 1.164/1991 prevê que a exoneração de servidor público, mesmo que ocupante de cargo efetivo, pode ocorrer a qualquer tempo, sem necessidade de motivação ou processo administrativo prévio.

(d)

A jornada de trabalho estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Várzea Grande se aplica integralmente aos ocupantes de cargos em comissão, não havendo flexibilidade de horários.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Várzea Grande, em sua redação original, estabelece que os ocupantes de cargos em comissão, embora de livre nomeação e exoneração, submetem-se aos deveres e proibições legais aplicáveis a todos os servidores.