Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. Um dos pilares fundamentais garantidos por este diploma legal é a autonomia municipal, que permite ao ente federativo gerir seus próprios assuntos.

(a)

A autonomia administrativa, garantida pela Lei Orgânica, permite ao município de Várzea Grande organizar livremente seus serviços públicos, desvinculando-se completamente das diretrizes estaduais e federais.

(b)

A autonomia política se manifesta na capacidade do município de eleger seus representantes e elaborar sua Lei Orgânica, desde que esta respeite os princípios da Constituição Federal e Estadual.

(c)

A autonomia financeira é a única dimensão da autonomia municipal, permitindo ao município de Várzea Grande dispor de recursos sem qualquer controle ou fiscalização dos órgãos superiores.

(d)

A Lei Orgânica de Várzea Grande, ao tratar da autonomia municipal, permite que o município ignore as leis federais e estaduais em matérias de competência concorrente, prevalecendo sempre a norma municipal.

(e)

A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, confere ao município a prerrogativa de legislar sobre direito civil e penal, matérias de competência exclusiva da União.