Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 3.797/2012, que rege o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica da Rede Pública Municipal de Várzea Grande, estabelece diretrizes para a atuação e desenvolvimento desses servidores. Um dos aspectos cruciais abordados pela legislação refere-se à jornada de trabalho e à sua correlação com a remuneração e as atividades pedagógicas.

(a)

A Lei Complementar nº 3.797/2012 determina que a jornada de trabalho dos profissionais da educação básica seja de 40 horas semanais, sendo 20 horas em atividades de docência e 20 horas em atividades de planejamento e formação continuada.

(b)

O Estatuto dos Profissionais da Educação de Várzea Grande prevê que a jornada de trabalho dos docentes deve ser cumprida integralmente na unidade escolar, vedada a realização de atividades de planejamento em domicílio.

(c)

A jornada de trabalho dos profissionais da educação escolar básica, conforme a Lei Complementar nº 3.797/2012, é definida em horas-aula, e a sua distribuição deve observar o cumprimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) da carga horária em atividades de interação direta com os educandos.

(d)

A referida Lei Complementar estabelece que a jornada de trabalho dos profissionais da educação é fixa em 30 horas semanais, sem qualquer variação ou possibilidade de acréscimo, mesmo para fins de formação continuada.

(e)

O plano de carreira previsto na Lei Complementar nº 3.797/2012 não aborda a questão da jornada de trabalho, deixando essa definição inteiramente a cargo de cada profissional da educação.