Questões de Concurso

O Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Grande (Lei Complementar nº 3.797/2012) define direitos, deveres e a estrutura de progressão na carreira desses profissionais. Um professor que ingressa no quadro do magistério municipal deve conhecer as disposições contidas nesta lei para orientar sua trajetória profissional.

(a)

A Lei Complementar nº 3.797/2012 estabelece que a progressão na carreira dos profissionais da educação se dá exclusivamente por tempo de serviço, sem a necessidade de avaliação de desempenho ou qualificação adicional.

(b)

O plano de carreira previsto na Lei Complementar nº 3.797/2012 inclui a progressão funcional por mérito e por tempo de serviço, mediante critérios e condições definidos em regulamentação específica.

(c)

A referida Lei Complementar garante aos profissionais da educação o direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, independentemente do período de recesso escolar.

(d)

O Estatuto dos Profissionais da Educação de Várzea Grande permite a remoção de ofício do profissional para qualquer unidade escolar do município, a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa ou processo administrativo.

(e)

A Lei Complementar nº 3.797/2012 prevê que a jornada de trabalho dos professores da rede municipal será sempre de 20 horas semanais, sem possibilidade de ampliação.