Questões de Concurso

A Lei nº 1.164, de 20 de novembro de 1991, rege o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais de Várzea Grande. Essa legislação detalha os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, bem como as normas que regem o provimento de cargos e a estabilidade.

(a)

A referida lei estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após 10 anos de efetivo exercício, podendo ser perdida a qualquer momento por conveniência administrativa.

(b)

Conforme a Lei nº 1.164/1991, o servidor público municipal adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, sendo assegurada a permanência no cargo, salvo nos casos de demissão por justa causa ou aprovação em novo concurso público.

(c)

A Lei nº 1.164/1991 dispõe que a nomeação para cargo público efetivo ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e que a exoneração é o ato pelo qual o servidor deixa o cargo voluntariamente.

(d)

O plano de carreira previsto na Lei nº 1.164/1991 é obrigatório para todos os servidores, independentemente do regime jurídico, e garante promoções automáticas a cada dois anos.

(e)

A lei em comento trata exclusivamente do regime previdenciário dos servidores municipais, sem abordar questões relativas a direitos e deveres.