Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Específica

FC1318404

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A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece as bases para a organização administrativa e política do município. Um dos princípios fundamentais que regem essa organização é a capacidade do município de gerir seus próprios assuntos, adaptar-se às suas realidades locais e eleger seus representantes.

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de autolegislação, sendo vedada ao município a autoadministração e o autogoverno.

(b)

A autonomia política do município permite a eleição de seus representantes e a elaboração de sua Lei Orgânica, desde que em conformidade com a Constituição Federal e Estadual.

(c)

A autonomia administrativa garante ao município a interferência direta do governo estadual na organização de seus serviços públicos.

(d)

A autonomia financeira é a única dimensão da autonomia municipal, sendo desnecessária a autonomia política e administrativa para a gestão local.

(e)

A Lei Orgânica de Várzea Grande, promulgada em 1994, confere ao município autonomia para legislar sobre matéria de direito civil e penal, sem qualquer vinculação com as normas federais.