Questões de Concurso

Uma professora recém-contratada pela rede municipal de ensino de Várzea Grande busca compreender seu Plano de Carreira e as normas que regem sua atuação profissional. Ela sabe que a Lei Complementar nº 3.797/2012 é o documento central para sua progressão e direitos.

(a)

O Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica de Várzea Grande prevê que a progressão funcional se dá exclusivamente por tempo de serviço, sem a necessidade de avaliação de desempenho ou qualificação adicional.

(b)

A Lei Complementar nº 3.797/2012 estabelece que a jornada de trabalho dos professores da rede municipal de Várzea Grande é de livre definição pelo profissional, não havendo carga horária mínima estabelecida.

(c)

A promoção na carreira dos profissionais da educação, conforme a Lei Complementar nº 3.797/2012, pode ocorrer por merecimento e/ou antiguidade, mediante critérios e procedimentos estabelecidos em regulamento.

(d)

A Lei Complementar nº 3.797/2012 veda qualquer tipo de avaliação de desempenho para os profissionais da educação, garantindo a estabilidade e a progressão automática a todos.

(e)

O direito à licença-prêmio por assiduidade, previsto na Lei Complementar nº 3.797/2012, pode ser acumulado indefinidamente sem qualquer limitação temporal ou de gozo.