Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande estabelece as diretrizes para a conduta e os direitos dos seus trabalhadores. Em um cenário onde um servidor é convocado para prestar esclarecimentos sobre um processo administrativo, é fundamental que ele conheça seus direitos e deveres.

(a)

O servidor público municipal tem o direito de se recusar a prestar qualquer tipo de informação solicitada pela administração, sob o argumento de que tal procedimento fere sua privacidade.

(b)

A posse em cargo público municipal, após aprovação em concurso, confere ao servidor a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, sendo esta inalterável mesmo em casos de improbidade administrativa.

(c)

É dever do servidor público municipal atender com presteza à expedição de certidões e à prestação de informações requeridas para defesa de direito, salvo quando estas contrariarem o interesse público.

(d)

A licença para tratamento de saúde, concedida a servidor municipal, não pode exceder 180 dias consecutivos, findos os quais o servidor é automaticamente exonerado do cargo.

(e)

O servidor público municipal só pode ser exonerado a pedido ou por invalidez permanente, sendo vedada a exoneração em qualquer outra hipótese prevista em lei.