Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (MT) é o diploma legal fundamental que rege a organização administrativa e política do município. Um cidadão deseja entender como se dá a participação popular nas decisões locais e quais os órgãos responsáveis pela fiscalização do Poder Executivo.

(a)

A Lei Orgânica de Várzea Grande prevê que a participação popular se restringe ao voto em eleições diretas, sendo vedada qualquer outra forma de engajamento cívico.

(b)

A Câmara Municipal de Várzea Grande é o órgão responsável pela fiscalização do Poder Executivo, incluindo a apreciação das contas anuais do Prefeito, mediante parecer prévio dos Tribunais de Contas.

(c)

A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, é limitada pela necessidade de aprovação estadual para qualquer ato administrativo ou legislativo local.

(d)

A Lei Orgânica de Várzea Grande não prevê a figura do Prefeito e dos Vereadores, pois estes são nomeados pelo Governador do Estado.

(e)

A organização administrativa do município é definida exclusivamente pela Constituição Federal, não havendo necessidade de uma Lei Orgânica específica para Várzea Grande.