Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica
Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Várzea Grande, um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa de um órgão municipal. Ao discutir a matéria, surge um debate sobre a necessidade de a nova estrutura respeitar os princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que rege as competências e a organização do poder legislativo e executivo local.